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Assinatura Eletrônica em Contratos de Locação

Assinatura Eletrônica 

Assinatura eletrônica é qualquer assinatura realizada por meio eletrônico que possa identificar o usuário. 
A validação deste tipo de assinatura é feito mediante confirmação de elementos de uso pessoal e intransferível, tais como a confirmação de CPF, data de nascimento via e-mail e foto. Esse tipo de assinatura equivale a uma assinatura de próprio punho e dispensa o uso de autenticação em cartório.

A assinatura eletrônica em documentos públicos e particulares está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que assegura validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente. 


MP nº 2.200-2/2001, Art. 1o dispõe o seguinte:

"Art. 1o  Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras."

Art. 10, § 2o dispõe o seguinte:

"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

Para isso, as partes envolvidas precisam estar de acordo com a assinatura eletrônica e declararem que o processo escolhido é válido entre elas, com isso, os contratos eletrônicos dispõem da mesma validade de contratos físicos e funcionam como prova.

Além da MP nº 2.200-2/2001, há inumeros enunciados confirmando a validade das assinaturas eletrônicas, como, por exemplo, o enunciado 297 do Conselho da Justiça Federal:

"O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada."

Beneficios da assinatura eletrônica
-Segurança
-Eficiência na gestão dos documentos
-Armazenamento seguro
-Validade Jurídica

Devidos aos benefícios, a assinatura eletrônica está sendo amplamente utilizada: 
- Bancos Digitais 
- Cartão de crédito 
- Operadoras de telefonia utilizam contratos online
- Documentos públicos digitais com assinatura eletrônica (CNH / Licencimento )
- Cartórios de protestos e cartórios de Registros emitem documentos online com assinatura eletrônica.


04/06/2020