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Validade da assinatura eletrônica



Assinatura Eletrônica 

A assinatura eletrônica em documentos públicos e particulares está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que assegura validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente. 

Consideramos assinatura eletrônica qualquer assinatura realizada por meio eletrônico que possa identificar um usuário. 
A validação desse tipo de assinatura é feito mediante confirmação de elementos de uso pessoal e intransferível, tais como confirmação de CPF, data de nascimento via e-mail e foto. É uma assinatura que equivale a assinatura de próprio punho e dispensa o uso de autenticação em cartório.


"Art. 1o  Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras."

"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."

Para isso, as partes envolvidas precisam estar de acordo com a assinatura eletrônica e declararem que o processo escolhido é válido entre elas, com isso, os contratos eletrônicos dispõem da mesma validade de contratos físicos e funcionam como prova.

Além da MP nº 2.200-2/2001, há inúmeros enunciados confirmando a validade das assinaturas eletrônicas, como, por exemplo, o enunciado 297 do Conselho da Justiça Federal:

"O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada."

Benefícios da assinatura eletrônica
-Segurança
-Eficiência na gestão dos documentos
-Armazenamento seguro
-Validade Jurídica

Devidos aos benefícios, a assinatura eletrônica está sendo amplamente utilizada em: 
- Bancos Digitais 
- Cartão de crédito 
- Operadoras de telefonia utilizam contratos online
- Documentos públicos digitais com assinatura eletrônica (CNH / Licenciamento )
- Cartórios de protestos e cartórios de Registros emitem documentos online com assinatura eletrônica.


04/06/2020